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Legislação

Estatuto do IFC [Resolução nº 013/2018] [Estatuto diagramado]

Regimento Geral do IFC [Resolução nº 015/2018] [Regimento Geral diagramado]

Regimento Interno do CONSEPE Resolução nº 063 CONSUPER/2016 Alterada pela resolução Resolução nº 015 CONSUPER/2019 – Regimento Interno do CONSEPE – Consolidado

Confira abaixo a composição das Câmaras Permanentes